A Constituição Federal – art. 193 a 204 – seguridade social (assistência social, saúde, previdência social)
Lei 8.213/91
Lei 8212/91
Decreto 3048/99

Livro: Direito da Seguridade Social. Prof. Sérgio Pinto Martins, Ed. Atlas.

Origens e evolução da previdência social (material na Xerox)

Lei dos Pobres, na Inglaterra – século XVII (1601) – O primeiro diploma legal, que coloca o Estado como prestador de assistência, ainda que de forma incipiente.
Bismarck, na Alemanha, incorpora algumas ideias do socialismo, criando a Lei do Seguro Doença e Lei do Acidente do Trabalho, em 1883/4, que tiveram grande repercussão em outros países da Europa.
Os países europeus passam a criar algumas formas de proteção social, até o final da 1ª Guerra, quando, com a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) através do Tratado de Versalhes, começa a criação/expansão da assistência social nos países europeus, com vários países adotando regimes/sistemas de previdência por volta do final da 2a. Guerra.
Em 1942, Lord Beveridge, apresenta plano, vinculando o conceito de cidadania a proteção do Estado, de forma que todo cidadão inglês contasse com assistência social em casos de necessidade.
Evolução constitucional e legislativa da Previdência Social
1. Constituição de 1824 (Imperial) – breve menção aos socorros públicos
– Cód. Comercial de 1850 – obrigação do empregador, de manter salário por 3 meses, em casos de acidente
– Regulamento 737, de 1850 – salários em casos de Acidente de Trabalho
– 1888 – Caixa de Socorro para os trabalhadores das Estradas de Ferro do Estado
– 1889 – Criação dos Montepios para os empregados dos correios e fundo especial de pensões para os trabalhadores das oficinas da Imprensa Régia.
2. Constituição Republicana de 1891
– Não faz menção a direitos previdenciários, exceto aposentadoria por invalidez aos funcionários públicos a serviço da nação.
– Decreto 221/1890 – aposentadoria para os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, estendida a todos os demais trabalhadores ferroviários (Decreto 405/1890)
– Diversos atos legislativos regulamentando fundos de pensão e criando caixas especiais para trabalhadores estavam vinculados aos serviços públicos (Casa da Moeda)
– 1a. Guerra Mundial – 1914/1918
– Decreto legislativo n.º 3724/1919 – regula acidentes de trabalho
– Lei Eloy Chaves – 4.682, de 24/01/1923 – criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários (nível nacional), que posteriormente foi estendida a diversas categorias portuárias, marítimas, serviços telegráficos e radiotelegráficos, serviços de força, luz e bondes, modificada em 1931 e pelo Decreto 21.081, de 24.02.1932 que pode ser considerada a primeira lei orgânica da previdência social
– As caixas eram estruturadas por empresa e a partir de 1930 passaram a abranger categorias profissionais (os IAPs abarcavam categorias conexas e se estendiam por todo o Território Nacional).

Autonomia e Fontes do Direito Previdenciário
Os direitos sociais previdenciários tem características que visam sua preservação através de cláusulas constitucionais amparadas em princípios que resguardam direitos fundamentais.
É uma forma de distribuição de renda, que procura atender ao princípio fundamental contido no art.1º, da CF.
Saúde, Assistência e Previdência Social, são interligados na prevenção e proteção do Estado, no atendimento do bem estar social da população.
A previdência e seguridade sociais têm por princípio o da solidariedade social, com a contribuição direta dos participantes.
Art. 193 a 204, da CF/88 – Da Ordem Social.

Legislação subsidiária – decretos, instruções normativas, portarias, etc.
A Instrução Normativa 84, de 2002, traz uma espécie de consolidação de como cumprir as normas previdenciárias.
No âmbito administrativo, o novo casamento não interrompe o direito ao recebimento de pensão pela viúva, sendo que a pensionista, com o óbito do novo marido, não poderá acumular a 2ª pensão, podendo, entretanto, optar pela mais vantajosa.

01/04

Princípios previdenciários:
– Princípio da solidariedade – fundamental no campo da previdência social e consiste na contribuição da maioria em prol da minoria. No sistema de proteção, o princípio da solidariedade se manifesta, porquanto a contribuição é feita para atender às necessidades dos outros. P. exemplo: o aposentado que volte a trabalhar contribui para a manutenção do sistema, sem acrescentar qualquer vantagem para si, além da aposentadoria já obtida.
– Princípio da proteção – ligado à ideia da justiça social, com os direitos sociais. Consagra-se na ideia de proteger, quando a renda não é suficiente ou o trabalho não é possível para manter o trabalhador ou o inscrito. A norma impede também a intervenção do Estado em prejuízo da sociedade. Ex.: o menor de 16 anos, não pode trabalhar, mas se trabalhar deve receber seus benefícios, tanto os salariais como os previdenciários. A aposentadoria é irrenunciável, dentro desse princípio da proteção, sendo entretanto que em decisão recente da justiça, foi admitida a renúncia, quando para beneficiar o aposentado. Caso do juiz que pretendeu renunciar a aposentadoria, para poder contar o tempo de contribuição anterior em aposentadoria em melhor condição.
– Princípio da obrigatoriedade – quando se passa a exercer atividade descrita na norma, a pessoa é obrigatoriamente incluída no sistema, sendo que operacionalmente esse sistema não tem estrutura para fiscalizar os autônomos, que somente serão exigidos a fazer as contribuições, no caso de requererem algum benefício. Existe contribuição facultativa, para aqueles que não exerçam atividade remunerada. Este princípio se impõe também em relação a forma de pagamento das contribuições, não podendo por exemplo, o interessado antecipar o pagamento de contribuições futuras no intuito de antecipar a aposentadoria. Não é admitido também o abatimento dos valores contributivos. Quando o facultativo voluntariamente se inscreve no sistema, torna-se vinculado com todos os encargos dentro do princípio da obrigatoriedade, como contribuições, etc. Pode o facultativo ao aderir ao sistema, retroagir no máximo 6 meses no período, pagando os valores correspondentes, sendo entretanto considerada regularizada a inscrição somente quando do pagamento da primeira contribuição regular, no vencimento.
– Princípio da continuidade – estabelece a necessidade de pagamento da contribuição de forma contínua em face do caráter alimentar do sistema e se houver descontinuidade na contribuição, a pessoa poderá ser alijada do sistema, no caso de deixar de contribuir por mais de 12 meses, e ainda a penalidades como o pagamento de multas e outros encargos no caso de atrasos. Aquele que esteja desempregado, mantém-se vinculado ao sistema, podendo obter alguns benefícios, durante 3 anos, comprovando a situação de desemprego.
– Princípio da essencialidade ou seletividade – que autoriza o legislador a verificar a necessidade da proteção previdenciária, como por exemplo, quando a lei estabelece que os dependentes perante a previdência social são os filhos menores de certa idade, está selecionando situações que influem na garantia ou proteção pela previdência social. Os filhos menores são garantidos até os 21 anos, sendo que entendimentos atuais defendem que o Novo Código Civil, não modificou este limite, porquanto a legislação previdenciária é específica (especial) não sendo derrogada por lei geral. Dentro desse princípio também existe definições de teto ou limites, tanto de contribuições como de benefícios, não podendo os mesmos ser superiores ou inferiores aos marcos estabelecidos.
– Princípio da unidade – idéia de um regime único de previdência, o que não ocorre ainda no Brasil, porquanto existem os sistemas previdenciários dos trabalhadores do setor público, dos militares, etc. Existem projetos em tramitação no Congresso, para tentativa de unificação dos diversos regimes.
– Princípio da manutenção das desigualdades sociais – não cabe a previdência corrigir as desigualdades sociais que vieram da atividade laboral, ou seja, ela deve manter o estado de vida laboral. Exemplo de distorção deste princípio ocorre quando a pessoa, ao se aposentar recebe uma promoção para melhorar o nível de seu rendimento, como no caso dos militares.

Regras de interpretação da lei previdenciária:
– Princípio do “in dúbio pro mísero” – parecido com o “in dúbio pro reo”. A dúvida que autoriza a aplicação deste princípio é quanto ao fato e não quanto ao direito. Ex.: se houver empate de provas, como no caso de haver duas provas contraditórias, poderá ser valorizada aquela mais favorável ao segurado, na impossibilidade de verificação de fatos.
– Princípio da norma mais favorável – o Direito Previdenciário está em constante modificação, entendendo a doutrina que nos casos de conflito, deve ser adotada a norma mais favorável, não podendo retroagir em benefícios já concedidos.
A aplicação da norma vigente por ocasião do evento é em regra aquela a ser aplicada, como por exemplo, no caso de óbito do segurado, a lei a ser aplicada seria a vigente na data do óbito e não a da data do requerimento do benefício. No Direito Previdenciário existe controvérsia de interpretação quanto ao alcance e aplicabilidade da lei nova mais favorável ao segurado. Em São Paulo, os tribunais têm se manifestado contrários, à aplicação da lei nova, por entenderem que poderia causar desequilíbrio do sistema, assim como, afrontar o princípio da segurança jurídica, demonstrando não ser pacífica a jurisprudência. Haveria ainda, o risco de se abrir precedente que pudesse obrigar a que se procedesse à revisão de todos os benefícios já concedidos por ocasião da expedição de norma nova, o que afrontaria o princípio do ato jurídico perfeito.
Quando ocorre divergência entre a lei e decreto, na aplicação de benefício previdenciário, a doutrina e a jurisprudência, entendem que se o decreto ampliar ou favorecer o segurado além do que a lei previu, este deverá ser aplicado, sob o entendimento que ao regulamentar a lei, o próprio sistema reconheceu ter condições de conceder o benefício naquelas condições melhoradas. Assim, mesmo o decreto regulamentador sendo hierarquicamente inferior à lei, no caso de favorecer o segurado, tem aplicação.

– princípio da irretroatividade da lei –a norma jurídica geral, não admite a retroatividade da lei nova, que deve alcançar apenas os fatos futuros e não os pretéritos, a menos que expressamente previsto na própria lei.
Interpretação restritiva – devem ser interpretados sempre de forma restritiva as normas que regulam a concessão de benefícios, assim como as que regulam as contribuições. Ex.: benefícios concedidos a anistiados políticos. Não se pode conceder a outros segurados os mesmos benefícios sob alegação da isonomia, por falta de previsão legal
Direito adquirido – Lei de Introdução do Código Civil – art. 6º “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem….” A aquisição do direito não se confunde com o seu exercício, assim sendo, aquele que em determinado momento adquira direito pelo atendimento dos requisitos exigidos nesse momento, ainda que não o exerça, preserva esse direito, podendo exercê-lo a qualquer momento.

Segurados da previdência social
Segurados:
– obrigatórios – aqueles relacionados, no artigo 11, da Lei 8213/91, repetidos no artigo 12, da Lei 8212/91 e no artigo 9º do Decreto 3048/99. – o simples exercício de qualquer dessas atividades relacionadas, obriga a inscrição como segurados e contribuintes obrigatórios da previdência social.
Embora a lei seja aplicada no Território Brasileiro, há exceções para alcançar situações no exterior.
O conceito de empregado no âmbito previdenciário e bem mais elástico do que no âmbito trabalhista.
A necessidade de classificar os segurados é muito importante, porquanto conforme a classificação, alteram-se as alíquotas e condições de contribuição.
A legislação previdenciária é mais ampla do que a CLT, incluindo inclusive trabalhadores rurais.
Empregados domésticos – aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos. (art. 9º, II, do Dec. 3048/99. O que determina o empregado doméstico é a inexistência de finalidade lucrativa com esse trabalho. Ex.: o empregado residencial, o caseiro em sitio de recreio. Se o empregador passa a explorar alguma atividade lucrativa, utilizando o serviço do empregado, perde-se a característica de empregado doméstico. O empregado doméstico está sujeito a um regime especial, diferente do regime geral, portanto a alíquota de contribuição é diferente, sendo o percentual do empregado doméstico de 12% ao invés de 20% do empregado de empresa.
Contribuintes individuais – (art. 9º, V, do Dec. 3048/99) – os enquadrados tem obrigação legal para sua própria contribuição, sendo que aqueles que pagam honorários para os contribuintes individuais devem reter e recolher a contribuição equivalente. Contribuintes individuais podem ter empregado nos casos de: atividade agropecuária, pesqueira (alínea “a”); exploração mineral (“b”), os religiosos (“c”) mantidos por uma ordem religiosa. Obs.: casos como pais de santo que não tenham vinculação com qualquer organização religiosa, não são considerados contribuintes individuais; (“d”) trabalhadores no exterior que não tenham proteção previdenciária e trabalhem em organismo internacional; (“e” a “g”) antigos empresários; (“h”) quotista de Ltda., que não recebe pró-labore não é contribuinte individual; (“i”) o associado eleito para cargo de direção em associação, condomínio, etc., desde que receba remuneração (obs.: o síndico que tem isenção no pagamento de sua cota condominial para efeito previdenciário recebe essa remuneração, o que, entretanto não é pacífico); (“j”) o trabalhador eventual que não presta serviço com habitualidade, não podendo inclusive esse serviço se referir a atividade fim da empresa, portanto neste caso presume-se a relação de emprego; (“l”) o trabalhador liberal, autônomo, que presta serviço por conta própria e é sempre urbano. Tendo ou não lucro ou faturamento deve contribuir; (“m”) o aposentado de Qualquer regime que seja nomeado juiz classista.

Trabalhador avulso – pode ser sindicalizado ou não, mas a contratação deste se dá através do sindicato, como por exemplo: o estivador de porto, prático, boia fria, etc. o sindicato é responsável pelo recolhimento da contribuição. O trabalhador avulso não é empregado, podendo prestar serviço para uma ou mais empresas, mas através do sindicato. (art.9º, VI, do Dec. 3048/99).

Segurado especial – o que trabalha no campo em regime de economia familiar, em que trabalham todos os membros da família, podendo comercializar o excedente. Pequeno produtor rural que não possuem empregados, podendo, entretanto ter colaborador eventual, como um vizinho que auxilie na colheita, Entretanto se tiver empregado descaracteriza. Se tiver empregado será contribuinte individual. O trabalhador rural pode contribuir como contribuinte facultativo, para poder contar com o leque de benefícios geral, ao invés dos benefícios limitados ao segurado especial. O segurado especial tem nível menor de contribuição, assim como, limitações para o uso de benefícios.

Segurado facultativo – existem atividades que não obrigam a inscrição e contribuição ao sistema único da previdência, para evitar o desamparo daqueles que não tem atividade remunerada. Assim, qualquer pessoa que queira, pode se inscrever como facultativo, podendo contribuir para obter os benefícios regulares. O Decreto 3048/99, em seu artigo 11, define aqueles que podem se inscrever como facultativos, não sendo entretanto taxativo, podendo se inscrever outros que não ali elencados, desde que preencham as condições para inscrição. Há apenas uma proibição que é o empregado público que esteja inscrito em regime próprio de previdência.

Relação jurídica previdenciária
– filiação – o exercício de atividade descrita na norma, faz surgir a filiação ao sistema previdenciário, que no caso de empregados e avulsos é automática, havendo normas de vinculação na CTPS; se contribuinte individual ou facultativo, se dá através da inscrição (art. 20, Dec. 3048/99)
– inscrição – ato administrativo pelo qual o contribuinte se inscreve no sistema, com o preenchimento de formulários onde será informada sua qualificação e receberá um número de inscrição. O sistema não irá verificar a veracidade dos dados da inscrição nesse momento, mas por ocasião do requerimento de qualquer benefício (art. 18, Dec. 3048/99)
A relação jurídica nasce antes da filiação porquanto o início da atividade remunerada já faz nascer à obrigação porquanto compulsória e obrigatória. No caso dos contribuintes avulsos ou facultativos a relação jurídica nasce somente após o pagamento da 1ª contribuição.
A filiação é ampla, ou seja, se a pessoa exerce duas ou mais atividades de filiação obrigatória, deverá recolher contribuição sobre cada uma das atividades, sendo que na obtenção de benefício, como, por exemplo, aposentadoria, receberá apenas um, no qual poderão ser somados os valores de contribuição de todos eles, respeitando-se, entretanto o teto de contribuição, sendo recolhido proporcionalmente ao ganho em cada atividade.
O aposentado que retorna a atividade laborativa recolhe contribuições normalmente, porquanto exercendo atividade descrita na norma, mas não terá direito a novo benefício, porquanto já aposentado.

Dependentes – os dependentes também devem ser inscritos:
– preferenciais – os que estão dispensados da comprovação da dependência econômica dos segurados (art. 16, I, Dec. 3048/99)
– não preferenciais – aqueles que necessitam provar a dependência econômica do segurado, para a inscrição (art. 16, II e II, Dec. 3048/99)
A existência de dependente preferencial, exclui a possibilidade de inscrição dos não preferenciais, respeitando-se a ordem das classes (incisos do art. 16, do Dec. 3048/99, nos termos do § 2º). Assim sendo, se o segurado tiver cônjuge, companheiro, filho não emancipado de até 21 anos ou inválido, não existe condições de inscrição dos pais, etc.
No tocante ao inciso I, o termos companheiro inclui para fins previdenciários, o homossexual, em virtude de decisão em ação civil pública.
No âmbito previdenciário, havendo concorrência entre companheiros. Ex.: esposa, etc., é analisada a condição de convivência e dependência, sendo que atualmente a determinação é que seja o valor da pensão por morte, dividida entre os beneficiários.
No sistema previdenciário geral, a pensionista que volte a se casar, não perde o direito à pensão, o que pode ocorrem em outros sistemas, como por exemplo, no regime do servidor público, em alguns Estados.
A divisão do valor da pensão no caso de existência de mais de um beneficiário é feita “per capita”. Ex.: mulher, companheira e 3 filhos – cada um receberá 1/5 do valor da pensão.
No caso de filho maior de 21 anos e inválido, somente fará juz ao benefício se a invalidez for anterior ao óbito do segurado. No caso de filho menor de 21 anos que recebendo pensão, venha a se tornar inválido, continua recebendo mesmo após completar essa idade. O filho que recebia pensão até completar os 21 anos, e se torne inválido depois de alcançada essa ida, não terá direito a receber novamente a pensão.
No caso de segurado casado, este não poderá inscrever companheiro perante a previdência social (§ 5º do art. 22, Dec. 3048/99). Entretanto após o óbito do segurado, o companheiro poderá se habilitar, nos termos do art. 23, I, do Dec. 3048/99.

Manutenção da qualidade de segurado – para que haja vínculo de filiação da Previdência Social, é necessário que o exercício da atividade descrita na norma ocorra. A filiação equivale à relação jurídica previdenciária, que autoriza o filiado a exigir os direitos previstos na norma, assim como a previdência social a exigir as contribuições respectivas.
Mesmo que o segurado não esteja contribuindo ou trabalhando, o art. 13 do Regulamento, prevê a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição, pelos prazos discriminados.
Carência previdenciária – art. 26 e segs. do Regulamento
Art.29 períodos de carência
No art. 30, estão elencadas situações que dispensam a carência.

Forma de cálculo do valor dos benefícios
Salário de benefício – art. 32, do Decreto 3048/99, que estabelece a forma pela qual deve ser calculado o valor do benefício.
O cálculo será feito com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo multiplicado pelo fator previdenciário.
O fator previdenciário é um índice que leva em conta a expectativa de vida do contribuinte, o tempo de contribuição, assim como a idade no momento da aposentadoria (§ 11, do art. 31, do Decreto 3048/99)
O fator previdenciário só incide para os eventos programáveis, como aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria por idade. Não se aplica para aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio doença, auxílio acidente, etc.
Auxílio acidente = 50% do salário benefício
Auxílio doença = 91% do salário benefício
Aposentadoria por idade = 70% + 1% por ano de contribuição além do tempo proporcional. (25 anos mulher e 30 anos homem)
Aposentadoria invalidez = 100% do salário benefício
Não se vinculam ao salário benefício:
– Salário família ? Valor fixo
– Salário maternidade? Correspondente ao salário atual da contribuinte. Limitado ao valor do salário de Ministro do STF.

Reajustes
Dentro do princípio de preservação do valor real das prestações (art. 201, § 3º).
– os benefícios devem ser reajustados anualmente, na data base que para aposentados que recebam 1 salário mínimo é maio e para os demais, em junho.
– Índice para reajuste – fixado por decreto, com base no IGP-DI, da FGV.

Direito Previdenciário
Classificado como:        

Deixe uma resposta