EMENTAS JURISPRUDENCIAIS SOBRE PENSÃO POR MORTE

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE NÃO COMPROVADA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se não preenchidos, ensejam o seu indeferimento. 2. A jurisprudência desta Corte é favorável à concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na separação, desde que comprovada a dependência econômica superveniente à separação e anterior ao óbito, o que não ocorreu na hipótese dos autos.” (TRF4, AC 0004981-16.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 05/07/2012).

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO. AFASTADA A PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO MENOR. DEFERIMENTO EM RELAÇÃO A ESTE. 1. Demonstrado o enlace matrimonial ou a condição de filho menor de 21 anos, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. No caso, tal presunção está afastada em decorrência da separação de fato entre a ex-esposa e o falecido. 2. Hipótese em que o conjunto probatório carreado aos autos não demonstrou que, à época do óbito, a autora, separada de fato do falecido segurado, dependesse dele economicamente. 3. Preenchidos os requisitos pelo filho do instituidor, é devida a concessão do benefício de pensão por morte em seu favor.” (TRF4, AC 5000477-67.2012.404.7210, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 08/06/2012).

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO INEXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A esposa separada de fato do ex-segurado por cerca de 04 anos, não goza da presunção de sua dependência econômica. Não percebendo alimentos do de cujus, deve a ex-esposa comprovar a sua dependência econômica o que no caso inocorreu. 3. Preenchidos todos os requisitos legais é devido o benefício de pensão por morte ao filho do de cujus, desde a data do requerimento administrativo, como postulado na inicial.” (TRF4, AC 0010779-55.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 01/02/2012).

A NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO POR DESVIO DE FUNÇÃO

O contrato de estágio celebrado com uma empresa, com duração de 1 ano, onde a estagiaria exercia as funções de copeira e os serviços de limpeza das salas e escritórios da empresa. Pretende a nulidade do contrato de estágio e o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada e, consequentemente, todos os direitos atrelados a ele. A reclamada, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício por ausência de “trabalho subordinado de forma contínua e habitual”, e insiste na validade do contrato de estágio. Uma vez admitida a prestação de serviços pela reclamada, cabia à ré o ônus de demonstrar que a existência de relação jurídica distinta daquele cujo reconhecimento se pleiteia. Como é cediço, o “estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educando que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos” (art. 1º, lei 11.788/2008). Para que a relação laboral se enquadre no dispositivo precipitado, exige-se a comprovação de que o estágio preencha os requisitos jurídicos formais e materiais, previstos na Lei 11.788/2008.

 II – DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO:

Logo, a simples comprovação de Termo de Compromisso de Estágio celebrado pelas partes, não se constitui em preenchimento dos requisitos formais e materiais para a validade do contrato de estágio, cabendo ao reclamado o ônus de provar a existência dos demais requisitos, por força da primazia da realidade. No caso vertente, a reclamada não conseguiu se desvencilhar de seu ônus probatório quanto à integralidade dos requisitos formais e matérias estabelecidos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.788/2008, porquanto não demonstrou que observava, por exemplo: o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho; matrícula e frequência regular do educando na Instituição de Ensino; a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso, mormente no caso em tela, em que a reclamante alega que exercia as funções de copeira e os serviços de limpeza das salas e escritórios da empresa. Restando evidenciado que não há relação entre as atividades exercidas e a sua grade curricular do ensino médio, ou mesmo com as atividades expressamente fixadas no Termo de Compromisso de Estágio entabulado. à luz da Lei 11.788/08, o estágio deve propiciar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, ter caráter pedagógico e estreita ligação com a grade escolar, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. Assim, por não vislumbrar, na hipótese, a relevância das atividades de copeira e serviços gerais para a vida profissional da reclamante enquanto estudante, reputo nulo o contrato de estágio para reconhecer existência de vínculo empregatício entre as partes,  (art. 9º da CLT). Por corolário do reconhecimento do vínculo de emprego, é devido o pagamento das férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; e FGTS de todo o período contratual.

  1. DO PISO SALARIAL PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

A reclamante pleiteia o pagamento das diferenças salariais, exigindo o complemento dos valores com base no piso salarial naquela categoria.  Desse modo, no caso de acolhimento de pedido de pagamento das diferenças com base no salário normativo, que servirá também de base de cálculo das demais verbas ora deferidas. Para fins de apuração, observe-se a vigência e diretrizes do instrumento coletivo, e no período sem norma coletiva vigente, adote-se o valor do salário mínimo legal vigente à época da prestação do serviço.

  1. DA RESCISÃO INDIRETA E DAS PARCELAS RESCISÓRIAS:

A despedida indireta é uma causa de cessação dos contratos em face de atos faltosos praticados pelo empregador, conforme elenco taxativo constante no art. 483 da CLT. Da mesma forma que ocorre na despedida por justa causa do empregado, entendo que, na rescisão indireta, a falta patronal capaz de ensejar o rompimento do vínculo empregatício deve ser de natureza grave, que impeça o prosseguimento da execução do contrato de trabalho ou justifique sua extinção. Entendo que a falta de anotação na CTPS, mormente no caso em apreciação, caracteriza a falta grave da reclamada no sentido de que esta, ao tratar a relação de emprego com a autora como mera relação de estágio, se via livre de pagar todos os direitos decorrentes da relação de emprego, tais como férias, 13º salário, vale-refeição e depósitos do FGTS, além de remunerar a autora bem abaixo do piso salarial da categoria. Considero, pois, que são prejuízos graves e contrários aos princípios constitucionais trabalhistas, e por isso justificam e ensejam a ruptura da relação havida entre as partes. Logo, é possível o reconhecimento rescisão indireta, na forma do art. 483, alínea “d” da CLT, para determinar o pagamento das seguintes verbas nos termos da Lei n. 11.419/2006. rescisórias: aviso prévio indenizado; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; multa de 40% do FGTS sobre os recolhimentos de todo período contratual. Diante da dispensa involuntária, fica determinado que a reclamada proceda à liberação das guias de habilitação do seguro desemprego, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva no valor equivalente a 4 parcelas do benefício em destaque (Inteligência da OJ n. 211 da SDI-1 do C. TST).

  1. DA DURAÇÃO DO TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS:

Conclui-se, portanto, que no caso da jornada de trabalho das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo. Não há falar no enquadramento no art. 224 da CLT, não fazendo jus a jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais, há não ser que seja que as atividades da obreira  se enquadram na categoria dos bancários, e o empregador seja empresa do ramo financeiro. Logo, por efeito da jornada acima em destaque, e considerando como labor extraordinário aquele excedente da 8ª hora diária e 44ª hora semanal (art. 7º, XIII da CF/88). Assim, será pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, no período compreendido entre 01/05/2010 a 05/02/2011, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico ao reclamante. Para fins de apuração das horas extras, observe-se a jornada de trabalho em destaque acima, a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, divisor 220 e a evolução salarial.

  1. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT:

Diante da fundada controvérsia que envolveu a presente lide, especialmente acerca da real relação jurídica travada entre as partes, não há falar na incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT.

  1. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO:

Em caso de nulidade do Contrato de Estágio será reconhecido existência de vínculo empregatício, e ainda, acarretara a condenação da empresa a pagamento de todos os direitos trabalhistas, anotação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias, férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; FGTS de todo o período contratual; o pagamento das diferenças salários com base no salário normativo, pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os recolhimentos de todo período contratual; inclusive acarretará o Pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal.